quarta-feira, 23 de maio de 2012

Aprovação da PEC do Trabalho Escravo marca nossa luta pelo Trabalho Decente

A noite de ontem foi marcada por uma vitória contra o trabalho escravo. Câmara aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 438/01, do Senado, que aumenta rigor das punições para quem utilizar mão de obra escrava, permitindo assim a expropriação de imóveis rurais e urbanos onde a fiscalização encontrar exploração de trabalho escravo, e os destina à reforma agrária e a programas de habitação popular.



O Código Penal em vigor hoje define assim o crime de trabalho escravo: "Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto".

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