quarta-feira, 30 de janeiro de 2013

Projeto de Lei para instituir o selo "Casa Segura"


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A Administração Pública brasileira tem desenvolvido o aprimoramento de sua gestão pública com base na Reforma do Estado, ou seja, a mudança da administração pública burocrática para uma admi-nistração pública gerencial.
 

Segundo Lima (2011, p.33)1 a responsabilização (ou ac-countability) explica aspectos afirmando que as administrações públicas são responsáveis junto aos cidadãos, devendo realizar a transparência e prestar contas de seus atos; assim como salientar o direito dos cidadãos controlarem as ações da administração pública.
 

Dessa forma, a administração pública passa a ter como objetivo indireto e direto o cidadão e não o processo, como no modelo de administração pública anterior à época da “Crise do Estado”2.
 

Diante dos tristes fatos de incidentes com vítimas fatais em estabelecimentos de uso coletivo ocorridos em diversas cidades do mundo, em especial, ao ocorrido na cidade de Santa Maria – RS, dia 27 de janeiro de 2013 na “boate Kiss”, que chocou o Rio Grande do Sul, o Brasil e o mundo, o poder público do município de Porto Alegre deverá tomar providências para que fatos semelhantes jamais ocorram em nosso Município, uma vez que, nosso Município receberá a Copa do Mundo de 2014, além de realizar diversos eventos internacionais como o Fórum So-cial Mundial e outros eventos esportivos.
 

1 - Desenvolvimento Regional no Rio Grande do Sul: Uma Análise a partir de uma Tipologia de Políticas Públicas de Desenvolvimento Regional. V.1. Dissertação do Programa de Pós-Graduação de Economia do Desenvolvimento da PUC/RS – Porto Alegre, 2012.
 

2 - A Crise do Estado, que teve início na década de 1970 e eclosão no início da década de 1980, fez com que os pensadores e formuladores de Políticas Públicas no Brasil e no mundo, repensassem o modelo até então adotado na elaboração e execução de Políticas Públicas.

A partir dessas considerações, o poder público, por meio do legislativo municipal torna-se o ente institucional responsável não só pela legislação municipal e pela fiscalização do poder executivo, mas também a defender os interesses da população exigindo que se elabore uma legislação de defesa dos cidadãos de Porto Alegre, com a proposição de INSTITUIR, NO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, O PROGRAMA “CASA SEGURA”, PARA AUTORIZAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E PÚBLICOS DE ENTRETENIMENTO, ALIMENTAÇÃO E EVENTOS NO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE.
 

Essa medida busca dar o máximo de segurança à população de nossa cidade, além de assegurar o papel desta casa legislativa junto à população, no que diz respeito à responsabil idade da administração pública com a segurança dos cidadãos, que são a razão de sua existência.



PROJETO DE LEI

 
Institui, no Município de Porto Alegre, o Programa “Casa Segura”, para au-torização e classificação de funcio-namento de estabelecimentos comer-ciais e públicos de entretenimento, alimentação e eventos no município de Porto Alegre.
 

Art. 1º Fica instituído, no município de Porto Alegre, o Programa “Casa Segura” para autorização e classificação de funciona-mento de estabelecimentos comerciais e públicos de entretenimento, ali-mentação e eventos no município de Porto Alegre.
 

Art. 2º Programa “Casa Segura” para autorização e classificação de funcionamento de estabelecimentos comerciais e públi-cos de entretenimento, alimentação e eventos no município de Porto Ale-gre estabelecerá:

I – A obrigatoriedade de exibição de vídeo com informa-ções sobre a situação dos estabelecimentos comerciais e públicos de en-tretenimento, alimentação e eventos, sejam eles bares, boates, dancete-rias, casas noturnas, restaurantes, cinemas, casas de shows, teatros, eventos públicos em espaços abertos ou fechados, em parques, praças ou qualquer outro espaço coletivo, fornecendo à população informações sobre o tipo de alvará, prazos de validade e orientações para situações de emergência, como incêndio e outros sinistros.

II – A obrigatoriedade da Prefeitura Municipal em divul-gar em sua página eletrônica a situação dos alvarás dos estabelecimen-tos comerciais e públicos de entretenimento, alimentação e eventos, constando o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, razão social e nome fantasia.
III – um Selo “Casa Segura” indicando que os estabele-cimentos comerciais e públicos de entretenimento, alimentação e eventos são devidamente seguros para a população freqüentadora, de acordo com o objeto social desses estabelecimentos.
IV – A proibição de venda de bebidas alcoólicas por am-bulantes num raio de 150 metros dos locais de eventos.
 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publica-ção.

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