terça-feira, 29 de janeiro de 2013

Projeto de Lei prevê instituição de selo “Casa Segura” em Porto Alegre

Na Câmara de Vereadores protocolei hoje, 29 de janeiro, um projeto de lei para contribuir com a construção de uma legislação mais ampla e transparente para as casas noturnas da cidade.

A medida sugerida tem a proposta de instituir o programa “CASA SEGURA”, para autorização e classificação de funcionamento de estabelecimentos comerciais e públicos de entretenimento, alimentação e eventos. O selo “Casa Segura” vai identificar as casas que cumpriram todas as exigências legais de segurança.

Essa é uma medida que busca dar o máximo de segurança à população da cidade, além de assegurar o papel do Legislativo junto à população, no que diz respeito à responsabilidade da administração pública com a segurança dos cidadãos.

O projeto de lei também prevê a obrigatoriedade de exibição de vídeo com informações sobre a situação dos estabelecimentos; a obrigatoriedade da Prefeitura Municipal em divulgar em sua página eletrônica a situação dos alvarás dos estabelecimentos; e a proibição de venda de bebidas alcoólicas por ambulantes num raio de 150 metros dos locais de eventos.

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