segunda-feira, 12 de maio de 2014

Por que Porto Alegre precisa de uma Agência Reguladora

Na Zero Hora desta segunda-feira, 12 de maio, a matéria “Negócios fora de linha” denuncia uma série de irregularidades no sistema de transporte público coletivo da Capital. Às vésperas de uma licitação – a primeira da história, vale lembrar –, Porto Alegre tem no transporte um cenário de serviços precários, tarifas altas e usuários insatisfeitos. E após a licitação, a situação não vai mudar, por um simples motivo: a fiscalização e as decisões continuarão sob a mesma responsabilidade.

No ano passado apresentamos aqui na Câmara Municipal um projeto para a criação de uma Agência Reguladora para os serviços públicos, diretos e delegados, prestados no município de Porto Alegre, de sua competência ou a ele delegados. A ideia é que a regulação de serviços como transporte coletivo urbano de passageiros, coleta de resíduos sólidos, iluminação pública, inspeção de segurança veicular e uma série de outros, seja feita por um órgão independente, aos moldes de agências como a Anvisa, Anatel e Aneel.

O modelo proposto contempla a criação de uma autarquia especial, visando a garantia de autonomia financeira, administrativa, gestão de recursos humanos e patrimonial. Além disso, ficaria assegurada a autonomia na tomada de decisões técnicas, além de possibilitar a fixação do mandato dos seus dirigentes, garantindo independência necessária em relação à ação ou à política de governo, preservando seu comprometimento com a imparcialidade no que se trata das relações entre consumidores, poder concedente e os concessionários.

Não é admissível que a administração municipal continue omissa frente ao descontrole na gestão de um dos seus principais serviços. Afinal, a situação serve aos interesses de quem? Estamos falando de serviços públicos, que são delegados a terceiros para bem servir à população. A falta de controle permite que sejam criados vícios, uma cultura de gambiarra e de desrespeito ao concedente, ao porto-alegrense. O transporte só vai melhorar quando isto acabar e, para que isso ocorra, fiscalização eficaz é fundamental.


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