segunda-feira, 16 de maio de 2016

Câmara recebe proposta de regulamentação de transporte por aplicativos em Porto Alegre

Recebemos nesta manhã, das mãos do prefeito José Fortunati, o projeto proposto pelo poder Executivo para regulamentação dos serviços prestados por veículos particulares cadastrados por aplicativos em Porto Alegre. 

Segundo o prefeito, os principais pontos da regulamentação são que as empresas deverão estar autorizadas pela Prefeitura, ficando a contratação do serviço diretamente a cargo do usuário com a empresa. A tarifa não será regulada pela prefeitura, mas há exigência de compartilhamento em tempo real dos dados operacionais com a EPTC. 

Os veículos deverão ser emplacados em Porto Alegre e estar cadastrados, bem como o motorista, que deve apresentar certidão criminal negativa, que também é exigido aos taxistas. Haverá cobrança de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) e de uma taxa de gerenciamento operacional. 

Inicialmente, essas são as informações sobre o projeto, que ainda será analisado pelo Legislativo, que vai discutir cada um dos pontos com a participação da sociedade.


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