quarta-feira, 4 de maio de 2016

Esclarecimentos

A lei que reforça a proibição da atividade irregular de transporte individual remunerado de passageiros por intermédio de aplicativos foi aprovada na Câmara Municipal, em novembro de 2015, em caráter temporário, pressionando pela regulamentação deste tipo de serviço até 31 de julho de 2017. Desde então, a Prefeitura Municipal assumiu o compromisso de conduzir um grupo de trabalho para tratar da regulamentação, que deveria ser protocolada até março deste ano.

Somente na semana passada, no dia 26 de abril, a proibição dos serviços sem regulamentação foi promulgada e passou a vigorar, prevendo as sanções estipuladas pela Lei de Transporte e Circulação (Lei nº 8.133/1998) para quem fosse autuado. Quanto à proposta de regulamentação, que deveria ter sido concluída há dois meses, continuamos esperando.

É importante salientar que, antes da Lei aprovada, a proibição já existia, com base jurídica na Lei Geral dos Táxis (11.582/2014), que regulamenta o transporte individual de passageiros, sendo inclusive a base normativa para a fiscalização e sanções aplicadas pelo Executivo Municipal até a promulgação desta Lei. O transporte remunerado de passageiros através de aplicativos por veículos particulares, na prática, sempre foi proibido.

Quando começamos a discutir o tema em Porto Alegre, antes mesmo do início das operações destes serviços, a empresa por diversas vezes demonstrou sua indisposição a cumprir os preceitos normativos – algo que não podemos abrir mão, afinal todos estamos subordinados ao ordenamento jurídico. Recentemente vimos o exemplo das empresas que fornecem o serviço de internet banda larga fixa, tensionando para o descumprimento das normas estabelecidas pela Anatel, para mudar a forma de fornecimento de serviço. Temos respaldo porque existem dispositivos de regulação que não permitem que empresas estejam acima da lei.

A prestação de qualquer serviço precede de regulamentação. Por mais que apele para a “liberdade de mercado”, mercado nenhum se regulamenta sozinho. Em Porto Alegre, quanto à prestação dos serviços de transporte, temos uma legislação bem clara, então, cabe que sejam realizadas as alterações necessárias.

Novamente, reforçamos que o transporte individual de passageiros, desde o início das operações destes serviços, sempre foi proibido, com fiscalização da EPTC e aplicação das mesmas sanções. Reforçamos, também, que a proibição nesta Lei promulgada é em caráter temporário, no sentido de agilizar a regulamentação e regularização do serviço.


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