quarta-feira, 6 de junho de 2018

Esclarecimento: Lei do Táxi

Em relação à emenda de minha autoria à Lei do Táxi, que a imprensa noticia o veto do prefeito, venho salientar que a proposta não visa a alteração de nenhuma exigência para o cadastro de taxistas. 

O objetivo da emenda, aprovada pela Câmara Municipal, é a mudança do modelo de PERMISSÃO (que trata da VENDA de placas para o serviço), para AUTORIZAÇÃO, como diversas outras capitais têm feito, para modernizar a atuação do táxi diante das novas alternativas de transporte.

Além da necessidade de incluir passagens por violência contra mulher, lesões corporais e porte ilegal de arma de fogo como impeditivos para o transporte de passageiros, sou também favorável à ampliação das restrições observando ainda o disposto em outros instrumentos de proteção social, como o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Estatuto do Idoso, além das pessoas com deficiência e outros crimes, como homofobia. 

Isto deve constar na Lei, mas também ser cobrado na prática pelos órgãos competentes - coisa que a EPTC não faz, quando não apresenta a relação completa dos impeditivos atuais na plataforma disponibilizada para consulta.

Porto Alegre não carece apenas de ter o melhor serviço de táxi do Brasil, como frisa a Prefeitura, mas o melhor sistema de mobilidade e transporte. Isso envolve uma política séria para táxi, mas também aplicativos, transporte coletivo e seletivo, respeitando a Lei e os direitos do cidadão.

Clàudio Janta
Vereador de Porto Alegre

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